Controladoria Geral


Telma Cristina Barbosa Gandine
Telefone: (67) 3465 - 1133 - Ramal: 207
Email: controladoria@jatei.ms.gov.br
Horrio de Atendimento ao Pblico: 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min
Endereo de Atendimento: Av. Bernadete Santos Leite, N. 382 - Centro - Jateí/MS CEP. 79.720-000.


Competncia da Secretaria:

A Controladoria Geral do Município compete: 

Artigo 25 – A Controladoria Geral Municipal, além das atividades genéricas dos demais Órgãos, tem as seguintes competências:

I – Examinar a legalidade dos atos praticados, acompanhar e verificar o devido cumprimento das leis e regulamentos;

II – Desenvolver atividades de avaliação e análise de resultados quanto a eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Executivo Municipal;

III – Proceder a elaboração de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e demais atos ao cumprimento legal da incumbência;

IV – Apoiar o TCE – Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul, no Controle Externo, acompanhando o fiel cumprimento de suas normas, decisões, resoluções, determinações e recomendações, dando imediato conhecimento ao TCE de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidaria;

V - Executar outras tarefas correlatas. 

Lei complementar n. 046, de 06 de Dezembro de 2016.